A importação de mercadorias é uma atividade que traz muitas possibilidades de ganhos às empresas importadoras, no entanto, esse processo está sujeito ao controle e fiscalização por parte de diversos órgãos reguladores, como a Receita Federal, Anvisa, MAPA, Inmetro, Ibama, entre outros. Saber como evitar penalidades com órgãos reguladores na importação é o que todo importador precisa e deve saber, afinal, qualquer falha no cumprimento das normas pode gerar atrasos e custos extras à operação. Adotar uma postura preventiva e criteriosa em todas as etapas do processo de importação é o que evita qualquer tipo de penalidade aplicada por órgãos reguladores, e é isso o que veremos neste texto.

 Classificação fiscal correta das mercadorias

A correta classificação fiscal das mercadorias que se pretende importar é fundamental para acessar o tratamento administrativo e tributário a ser dado. Uma classificação tarifária inadequada pode resultar em:

• Pagamento incorreto de impostos;
• Necessidade de licença de importação que não foi solicitada previamente;
• Retenção da carga na alfândega;
• Multas por classificação fiscal incorreta e declaração inexata.

Para escolher o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) adequado para a mercadoria importada, antes de tudo, é importante conhecer suas características específicas. Além disso, é fundamental reunir o maior número de informações possíveis sobre o item, incluindo sua composição, uso, finalidade e outras características técnicas. Com base nesses dados, o próximo passo é elaborar uma descrição detalhada da mercadoria e, em seguida, seguir corretamente as regras de classificação fiscal. Por fim, em caso de dúvida, recomenda-se consultar especialistas no assunto, como a Globo Import. Se necessário, é possível realizar uma consulta formal de classificação fiscal de mercadorias junto à Receita Federal.

Conhecimento atualizado e cumprimento das normas e regulamentos

O passo seguinte para evitar penalidades com órgãos reguladores na importação é conhecer as normas e regulamentos vigentes. Elas estão em constante atualização, seja por exigências aduaneiras, sanitárias, ambientais ou técnicas. Estar atualizado(a) quanto a essas regras é indispensável para qualquer pessoa que atua neste setor, e isso inclui:

• Instruções normativas da Receita Federal;
• Regulamentos técnicos do Inmetro;
• Normas da Anvisa para produtos controlados pela vigilância Sanitária, como cosméticos, saneantes, produtos médico-hospitalares, entre outros;
• Requisitos do MAPA para produtos de origem animal e vegetal, entre outros.

Consultar regularmente os sites oficiais desses órgãos e contar com um suporte especializado pode ajudar a garantir a conformidade das operações de importação. Para manter sua empresa e equipe sempre atualizada, é possível:

• Acessar o sistema Normas da RFB: nele você encontra uma lista atualizada de Atos Declaratórios Executivos, Comunicados, Consultas Públicas, Instruções Normativas, Portarias e Soluções de Consulta.

• Consultar a seção Notícias Siscomex: no Portal Siscomex é possível encontrar notícias atualizadas de importação, exportação e sobre o sistema Siscomex.

• Acessar o site do MDIC: nele você encontra as Normativas SECEX (Secretaria de Comércio Exterior), incluindo portarias, circulares e instruções normativas da SECEX.

• Portal de legislação da Anvisa: por meio do AnvisaLegis você encontra o conjunto de normas regulatórias da Agência.

• Regulamentos técnicos – legislação Inmetro: nele você encontra os regulamentos técnicos metrológicos e de avaliação da conformidade.

• Legislação do MAPA: por meio do SISLEGIS é possível consultar os atos normativos, incluindo lei, decreto, medida provisória, decreto-lei, lei complementar, portaria, instrução normativa, resolução.

• Legislação Ibama: nele você encontra uma lista atualizada de leis, leis complementares, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas.

Licenciamento de importação e documentação

Nem todas as mercadorias podem ser importadas livremente. Muitas requerem Licença de Importação prévia ou posterior ao embarque, dependendo do produto. Para consultar se uma mercadoria necessita ou não de autorização de órgãos reguladores na importação, e se o licenciamento deve ser automático ou não automático, basta acessar o Sistema Classif do Portal Único de Comércio Exterior, colocar o código NCM da mercadoria e consultar o seu Tratamento Administrativo. O sistema Classif, além de dar acesso ao Tratamento Administrativo, com ele é possível simular o Tratamento Tributário, acessar os Acordos Comerciais vigentes para acesso às preferências tarifárias, consultar às medidas de Defesa Comercial, e muito mais. Além da emissão de Licença de Importação (quando aplicável), os documentos que acompanham a operação devem estar corretos e completos. Entre os principais documentos, estão:

• Fatura comercial (Commercial Invoice);
• Conhecimento de embarque;
• Packing List;
• Certificados sanitários, fitossanitários, entre outros, quando aplicável;
• Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (DUIMP).

Erros, omissões ou inconsistências entre documentos são causas comuns de autuações e atrasos na liberação aduaneira das cargas.

Conformidade tributária

É obrigatório o pagamento correto e tempestivo dos tributos federais (II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação) e, ICMS (imposto estadual). A base de cálculo deve estar corretamente apurada e todos os valores declarados também estar corretos. A Receita Federal realiza cruzamentos eletrônicos de dados e qualquer discrepância pode resultar em autuações fiscais. Além disso, manter os registros contábeis e fiscais organizados facilita em momentos de auditorias e fiscalizações.

Auditoria interna e treinamento da equipe

Implantar rotinas de auditoria interna nas operações de comércio exterior é uma medida eficaz para detectar erros e promover melhoria contínua. A equipe envolvida nas operações de importação deve receber treinamentos frequentes sobre a legislação vigente, práticas aduaneiras, classificação fiscal e uso de sistemas como Siscomex e Portal Único, além dos sistemas internos da empresa. Isso reduz a dependência de terceiros e aumenta o controle interno, prevenindo falhas que poderiam gerar penalidades.

Contar com os serviços de um bom Despachante Aduaneiro

O despachante aduaneiro, com seu conhecimento especializado e experiência prática, atua como um facilitador no relacionamento com a Receita Federal e demais órgãos reguladores, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos, promovendo assim maior agilidade no processo de desembaraço aduaneiro. A legislação aduaneira brasileira é complexa, o que exige conhecimento técnico e experiência para evitar erros que possam resultar em multas, entre outras penalidades. Ao contar com o auxílio de um bom despachante aduaneiro, a empresa reduz o risco de cometer infrações decorrentes de declarações inexatas, classificações fiscais inadequadas de mercadorias ou descumprimento de requisitos específicos. Além disso, um bom despachante aduaneiro oferece suporte quando a questão é tomar decisões que impactam diretamente os custos logísticos e operacionais. Portanto, mais do que um mero facilitador burocrático, o despachante aduaneiro é um parceiro fundamental na prevenção de penalidade e na condução segura e eficiente das operações de importação.

Gestão de órgãos anuentes e desembaraço aduaneiro é com a Globo Import

Se você busca agilidade, segurança e eficiência em seus processos de importação, saiba que pode contar com a Globo Import. Somos especialistas em gestão de órgãos anuentes e desembaraço aduaneiro, oferecendo um serviço completo e personalizado para que sua carga chegue ao destino sem surpresas. Com uma equipe experiente e atualizada com as constantes mudanças nas normas e requisitos aplicáveis, cuidamos de toda a burocracia para que você possa focar de fato no seu negócio. Entre em contato conosco e garanta uma importação sem complicações!