O que \u00e9 a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul?<\/h2>\n
A Tarifa Externa Comum (TEC) \u00e9 um agrupamento de tarifas designadas para as importa\u00e7\u00f5es que ocorrem entre os pa\u00edses membros do Mercosul.<\/p>\n
Ou seja, toda importa\u00e7\u00e3o realizada por algum dos integrantes desse acordo est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do mesmo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) estabelecido pela TEC.<\/p>\n
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Essa tarifa comum adotada pelo bloco \u00e9 fundamentada na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e abrange tanto produtos como servi\u00e7os.<\/p>\n
Assim, a TEC prev\u00ea al\u00edquotas que levam em considera\u00e7\u00e3o o grau de elabora\u00e7\u00e3o dos produtos importados e, portanto, crescem progressivamente em conjunto com o n\u00edvel de valor agregado desses bens:<\/p>\n
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- Mat\u00e9rias-primas: 0 a 12%;<\/li>\n
- Bens de capital: 12 a 16%; e<\/li>\n
- Bens de consumo: 18 a 20%.<\/li>\n<\/ul>\n
Dessa forma, o conjunto de tarifas estabelecidas pela TEC tem por objetivo fomentar a competitividade entre os pa\u00edses do Mercosul e impedir a forma\u00e7\u00e3o de oligop\u00f3lios.<\/p>\n
Ademais, foi pactuado que a Tarifa Externa Comum tem a obriga\u00e7\u00e3o de acatar algumas medidas como possuir um n\u00famero pequeno de al\u00edquotas, ter baixa dispers\u00e3o, proporcionar maior homogeneidade das taxas de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o e n\u00edvel de agrega\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em seis d\u00edgitos.<\/p>\n
Enfim, TEC \u00e9 um instrumento essencial para o Mercosul estabelecendo uma tarifa unificada que promove a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica regional, fortalece a ind\u00fastria local, facilita o com\u00e9rcio intrabloco e permite negocia\u00e7\u00f5es comerciais externas unificadas em nome do bloco.<\/p>\n
Quais os pa\u00edses que fazem parte do Mercosul?<\/h3>\n
O Mercosul (Mercado Comum do Sul)<\/a> \u00e9 um bloco econ\u00f4mico formado inicialmente por cinco pa\u00edses sul-americanos: Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e historicamente a Venezuela.<\/p>\n
Ele foi fundado em 1991 pelo Tratado de Assun\u00e7\u00e3o com o objetivo de promover a integra\u00e7\u00e3o regional e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social dos pa\u00edses membros.<\/p>\n
Assim, o Mercosul proporciona aos seus membros oportunidades comerciais e de investimento a partir da livre circula\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, pessoas e capital entre si.<\/p>\n
Em outras palavras, o Mercosul reduz as barreiras tarif\u00e1rias e n\u00e3o tarif\u00e1rias, criando uma zona de livre com\u00e9rcio entre seus Estados membros.<\/p>\n
Para tanto, os pa\u00edses do Mercosul compartilham uma s\u00e9rie de acordos e pol\u00edticas, incluindo a Tarifa Externa Comum.<\/p>\n
Com isso, o Mercosul \u00e9, hoje, o bloco econ\u00f4mico mais importante de toda a Am\u00e9rica do Sul. Por sua natureza, possibilita acordos comerciais, pol\u00edticos e de coopera\u00e7\u00e3o com diversos outros pa\u00edses.<\/p>\n
Como a TEC funciona?<\/h2>\n
A TEC foi criada em 1995 pelo Mercosul para que, enfim, o bloco alcan\u00e7asse o seu objetivo principal: estabelecer uma zona de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n
Trata-se de um guia de c\u00f3digos e descri\u00e7\u00f5es de produtos associados a uma al\u00edquota de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, aderido pelos pa\u00edses membros do Mercosul para uniformizar suas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em outras palavras, qualquer pa\u00eds do bloco que realizar a importa\u00e7\u00e3o de um produto ter\u00e1 a incid\u00eancia do mesmo imposto que todos os outros pa\u00edses do bloco para esse bem.<\/p>\n
O resultado da aplica\u00e7\u00e3o de uma tarifa comum aos pa\u00edses do bloco \u00e9 o incentivo do com\u00e9rcio exterior entre os pa\u00edses membros, um est\u00edmulo \u00e0 competitividade.<\/p>\n
Produtos n\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 Tarifa Externa Comum<\/h3>\n
Apesar de todos os pa\u00edses do Mercosul precisarem adotar a Tarifa Externa Comum, nem todos os produtos importados s\u00e3o aplic\u00e1veis a essa tarifa.<\/p>\n
Em resumo, a TEC \u00e9 aplicada a todas as NCMs, todavia, h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de Ex-Tarif\u00e1rio (Exce\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria).<\/p>\n
Isso porque o Ex-Tarif\u00e1rio \u00e9 um regime aduaneiro especial aplicado a setores espec\u00edficos, cujo objetivo \u00e9 incentivar o desenvolvimento industrial de determinados setores ou suprir a falta de alguns produtos no mercado interno.<\/p>\n
Dessa forma, o Brasil n\u00e3o utiliza a TEC para:<\/p>\n
- \n
- Produtos para os quais a al\u00edquota consolidada junto \u00e0 OMC (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio) seja inferior \u00e0 tarifa da TEC;<\/li>\n
- Brinquedos, pois possuem autoriza\u00e7\u00e3o do Mercosul para a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferentes da TEC;<\/li>\n
- Produtos do Setor Automotivo, seguindo o Acordo sobre a Pol\u00edtica Automotiva Comum entre a Rep\u00fablica Argentina e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/li>\n
- Artigos que fazem parte do Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o-Produzidas;<\/li>\n
- Itens inclu\u00eddos na Lista de Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC (LETEC \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 125\/2016<\/a>) e na Lista de Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 TEC de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (LEBIT \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 125\/2016);<\/li>\n
- Produtos para a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de desabastecimento; e<\/li>\n
- Objetos do Ex-Tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) e de Bens de Capital (BK).<\/li>\n<\/ul>\n
Como funciona o Tratamento Tribut\u00e1rio na Importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n
O tratamento tribut\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o compreende uma s\u00e9rie de impostos e tarifas aplicados aos produtos que entram em um pa\u00eds.<\/p>\n
Por exemplo, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) \u00e9 um tributo federal calculado sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, com al\u00edquotas espec\u00edficas para cada tipo de produto, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
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<\/p>\nNesse contexto, a Tarifa Externa Comum estabelece uma tarifa \u00fanica de II sobre importa\u00e7\u00f5es provenientes de qualquer pa\u00eds do Mercosul.<\/p>\n
Al\u00e9m do II, temos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. Bem como PIS e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00f5es federais aplicadas sobre o valor aduaneiro das mercadorias, com al\u00edquotas determinadas.<\/p>\n
Por sua vez, o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) \u00e9 um imposto estadual que se aplica sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
No caso da importa\u00e7\u00e3o, esse imposto incide sobre o valor aduaneiro da mercadoria somado ao II, IPI, PIS e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, variando conforme o estado brasileiro de destino da mercadoria.<\/p>\n
Al\u00e9m dos impostos federais e estaduais, temos as despesas aduaneiras, como taxas de armazenagem e desembara\u00e7o aduaneiro, que tamb\u00e9m fazem parte do processo de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Em vista da complexidade e da diversidade de tributos e tarifas que envolvem o processo de importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 crucial para qualquer empresa que deseja ingressar no com\u00e9rcio exterior entender profundamente o tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Neste contexto, contar com o apoio de uma empresa com experi\u00eancia na \u00e1rea pode ser uma decis\u00e3o estrat\u00e9gica e vantajosa.<\/p>\n