{"id":834,"date":"2026-08-29T10:00:51","date_gmt":"2026-08-29T13:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/globoimport.com.br\/?p=834"},"modified":"2026-07-29T11:19:21","modified_gmt":"2026-07-29T14:19:21","slug":"reforma-tributaria-altera-calculo-de-creditos-na-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/globoimport.com.br\/en\/reforma-tributaria-altera-calculo-de-creditos-na-importacao\/","title":{"rendered":"Como a Reforma Tribut\u00e1ria altera o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"Importar no Brasil nunca foi simples do ponto de vista tribut\u00e1rio. Sobre cada opera\u00e7\u00e3o incidem, atualmente, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), IPI, PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e o ICMS, cada um com sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, regras de creditamento e um hist\u00f3rico consider\u00e1vel de disputas judiciais. Para o empres\u00e1rio brasileiro, esse sistema sempre exigiu planejamento e aten\u00e7\u00e3o constante \u00e0s mudan\u00e7as regulat\u00f3rias.<\/span>\u00a0<\/span>\r\n\r\nEntretanto, a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo prop\u00f5e reorganizar esse cen\u00e1rio ao substituir cinco tributos por dois. S\u00e3o eles o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia estadual e municipal) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, federal).<\/span>\u00a0<\/span>\r\n\r\nPara entender o que essa mudan\u00e7a representa, \u00e9 preciso come\u00e7ar pela pergunta mais fundamental: o que \u00e9, afinal, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o?<\/span>\u00a0<\/span>\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nEm sentido amplo, cr\u00e9dito fiscal \u00e9 o direito do contribuinte de deduzir os tributos que j\u00e1 pagou em etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, o Fisco n\u00e3o cobra repetidamente o imposto sobre o mesmo valor ao longo do ciclo econ\u00f4mico.\r\n\r\n \r\n\r\nSe o Estado j\u00e1 tributou a produ\u00e7\u00e3o de um insumo, n\u00e3o seria economicamente eficiente tributar novamente o mesmo valor na etapa seguinte. O mecanismo que impede essa cobran\u00e7a em cascata chama-se n\u00e3o cumulatividade, sendo a base constitucional de todo o sistema de cr\u00e9ditos no Brasil.\r\n\r\n \r\n\r\nNa importa\u00e7\u00e3o, essa l\u00f3gica funciona da seguinte forma: a empresa desembara\u00e7a uma mercadoria e paga ICMS, IPI e PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, nasce o direito de lan\u00e7ar esses valores como cr\u00e9dito em sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal. Isso varia a depender do regime tribut\u00e1rio no qual a empresa se enquadra. Isso varia a depender do regime tribut\u00e1rio no qual a empresa se enquadra.\r\n\r\n \r\n\r\nA empresa utiliza posteriormente esse cr\u00e9dito para abater os d\u00e9bitos que surgir\u00e3o quando ocorrer a venda dessa mercadoria. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor que ela agregou. Na teoria, o sistema funciona com eleg\u00e2ncia, mas o problema est\u00e1 em como as empresas o aplicaram ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas.\r\n\r\n \r\n

Por que os cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o sempre foram limitados no Brasil?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nRestri\u00e7\u00f5es sempre cercaram o direito ao cr\u00e9dito: as empresas no regime do Lucro Presumido n\u00e3o tomam cr\u00e9dito de PIS\/COFINS. Enquanto isso, o governo adiou o cr\u00e9dito de ICMS sobre bens de uso e consumo por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas e, hoje, o prev\u00ea apenas para 2033.\r\n\r\n \r\n\r\nO cr\u00e9dito sobre ativo imobilizado, por sua vez, \u00e9 parcelado em 48 meses no caso do PIS\/COFINS. Para o ICMS, segue a sistem\u00e1tica do Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).\r\n\r\n \r\n\r\nO resultado \u00e9 que parte significativa do imposto pago na importa\u00e7\u00e3o nunca se converte em cr\u00e9dito efetivo. Ela se torna custo permanente embutido no pre\u00e7o final do produto.\r\n\r\n \r\n\r\nEsse fen\u00f4meno, conhecido como cumulatividade residual, sempre pressionou a competitividade das empresas que dependem de insumos ou equipamentos do exterior. \u00c9 justamente esse problema estrutural que a Reforma Tribut\u00e1ria se prop\u00f5e a resolver.\r\n\r\n \r\n

Como o IBS e a CBS transformam a base de c\u00e1lculo e o aproveitamento do cr\u00e9dito?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nThe LC 214\/2025 <\/a>estrutura o novo sistema sobre tr\u00eas princ\u00edpios centrais: neutralidade, tributa\u00e7\u00e3o no destino e n\u00e3o cumulatividade plena. \u00c9 esse \u00faltimo princ\u00edpio que reescreve o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nO IBS e a CBS incidem sobre o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do Imposto Seletivo, da Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Siscomex e do AFRMM. Somam-se a essa base os direitos antidumping e compensat\u00f3rios e quaisquer outros encargos devidos at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria.\r\n\r\n \r\n\r\nO IPI, o ICMS e o ISS n\u00e3o integram essa base de c\u00e1lculo, e o IBS\/CBS s\u00e3o apurados “por fora”.\r\n\r\n \r\n\r\nO importador sujeito ao regime regular poder\u00e1 se creditar integralmente do IBS e da CBS efetivamente pagos no desembara\u00e7o aduaneiro. Isso porque \u00e9 ele mesmo quem realiza o recolhimento nesse momento.\r\n\r\n \r\n\r\nPara compreender por que essa mudan\u00e7a \u00e9 mais importante do que parece, \u00e9 preciso entender os dois modelos de creditamento que a Reforma Tribut\u00e1ria coloca frente a frente.\r\n\r\n \r\n

Cr\u00e9dito escritural e cr\u00e9dito financeiro: qual a diferen\u00e7a e por que ela importa?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nNo modelo escritural, vigente hoje no ICMS e no IPI, o cr\u00e9dito nasce no momento em que o fornecedor emite o documento fiscal. Isso vale independentemente de ele ter efetivamente recolhido o tributo.\r\n\r\n \r\n\r\nCom isso, o comprador lan\u00e7a o cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o com base no destaque da nota fiscal. Isso cria, estruturalmente, um descasamento entre o que o comprador credita e o que o fornecedor efetivamente recolheu.\r\n\r\n \r\n\r\nJ\u00e1 no modelo financeiro, adotado pela Reforma Tribut\u00e1ria para o IBS e a CBS, o cr\u00e9dito do adquirente fica condicionado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo fornecedor. O cliente s\u00f3 ter\u00e1 cr\u00e9dito confirmado se o fornecedor efetivamente pagar o tributo ao Fisco. O nome “financeiro” deriva justamente desse v\u00ednculo ao fluxo real de pagamento.\r\n\r\n \r\n\r\nNa importa\u00e7\u00e3o direta, essa mudan\u00e7a tem impacto favor\u00e1vel: o pr\u00f3prio importador \u00e9 quem recolhe o IBS e a CBS no desembara\u00e7o aduaneiro, sem risco de inadimpl\u00eancia de terceiro, com o cr\u00e9dito sendo imediato e seguro.\r\n\r\n \r\n\r\nJ\u00e1 nas compras dom\u00e9sticas que comp\u00f5em a cadeia da opera\u00e7\u00e3o, o risco do modelo financeiro passa a existir, pois se o fornecedor atrasar ou deixar de recolher o IBS\/CBS, o comprador pode perder o cr\u00e9dito correspondente. Por isso, a sa\u00fade fiscal dos fornecedores passa a ser um crit\u00e9rio relevante na qualifica\u00e7\u00e3o de parceiros comerciais a partir de 2027.\r\n\r\n \r\n\r\nAssim, o Split Payment surge como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o nesse cen\u00e1rio. Ao separar o tributo automaticamente na liquida\u00e7\u00e3o financeira, ele garante ao comprador que o recolhimento ocorreu, sem depender da conduta fiscal do vendedor.\r\n\r\n \r\n\r\nDito isso, a mudan\u00e7a mais imediata e mensur\u00e1vel para o importador est\u00e1 em outro ponto, que \u00e9 o tratamento dado ao ativo imobilizado.\r\n\r\n \r\n

Qual \u00e9 a maior mudan\u00e7a para quem importa ativo imobilizado?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nO artigo 108 da LC 214\/2025<\/a> assegura cr\u00e9dito integral e imediato de IBS e CBS na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital, encerrando a l\u00f3gica do parcelamento em 48 meses do PIS\/COFINS e do CIAP do ICMS.\r\n\r\n \r\n\r\nIsto \u00e9, uma m\u00e1quina ou equipamento importado gera cr\u00e9dito integral no m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o. Considerando que as importa\u00e7\u00f5es de bens de capital cresceram 23,7% em 2025<\/a>, esse \u00e9 o benef\u00edcio mais direto e mensur\u00e1vel da Reforma Tribut\u00e1ria para quem importa com regularidade.\r\n\r\n \r\n\r\nUma empresa que antes via seu cr\u00e9dito se realizando integralmente em quatro anos passa a apropriar todo o IBS\/CBS pago no desembara\u00e7o aduaneiro j\u00e1 no m\u00eas do investimento, com impacto direto no fluxo de caixa.\r\n\r\n \r\n

O que muda para as empresas no Simples Nacional?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\nO regime permanece, mas quem ficar nele gerar\u00e1 cr\u00e9dito de IBS\/CBS aos seus clientes limitados ao valor efetivamente recolhido no DAS. Como esse valor \u00e9 reduzido, o cr\u00e9dito repassado ao cliente tamb\u00e9m ser\u00e1 menor.\r\n\r\n \r\n\r\nA partir de 2027, surge o chamado Simples h\u00edbrido, que permite recolher o IBS\/CBS separadamente do DAS, gerando cr\u00e9dito integral ao cliente em opera\u00e7\u00f5es entre empresas.\r\n\r\n \r\n\r\nCompreender a sistem\u00e1tica de ressarcimento da Lei Complementar \u00e9 igualmente importante, pois ela define o prazo de retorno do cr\u00e9dito ao caixa da empresa.\r\n\r\n \r\n

Quais s\u00e3o os prazos de ressarcimento de saldo credor previstos pela LC 214\/2025?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nA Lei Complementar estabelece prazos escalonados com base no perfil do contribuinte e na natureza do cr\u00e9dito.\r\n\r\n \r\n\r\nContribuintes participantes de programas de conformidade t\u00eam direito ao ressarcimento em at\u00e9 30 dias. Para cr\u00e9ditos qualificados, como os decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado, o prazo \u00e9 de at\u00e9 60 dias e nos demais casos, o limite \u00e9 de 180 dias.\r\n\r\n \r\n\r\nN\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco dentro do prazo aplic\u00e1vel, o ressarcimento ocorre nos 15 dias subsequentes, com corre\u00e7\u00e3o pela Selic em caso de atraso.\r\n\r\n \r\n\r\nPara aproveitar essas regras da melhor forma poss\u00edvel, \u00e9 fundamental compreender em que momento cada mudan\u00e7a entra em vigor.\r\n\r\n \r\n

Qual \u00e9 o calend\u00e1rio da transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nO governo estruturou o cronograma pensando em uma substitui\u00e7\u00e3o gradual, com o objetivo de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas ao longo do processo.\r\n\r\n \r\n\r\nEm 2026, as al\u00edquotas de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) s\u00e3o simb\u00f3licas, tornando esse o momento ideal para ajustar sistemas sem impacto financeiro real.\r\n\r\n \r\n\r\nA partir de 2027, a Reforma extingue PIS e COFINS e a CBS entra com al\u00edquota cheia, enquanto o governo reduz o IPI a zero para a maioria dos produtos.\r\n\r\n \r\n\r\nDe 2029 a 2032, ICMS e ISS s\u00e3o reduzidos gradualmente e o IBS sobe proporcionalmente, culminando em 2033, momento em que o sistema passa a operar plenamente.\r\n\r\n \r\n\r\nEsse cronograma deixa evidente que o per\u00edodo de prepara\u00e7\u00e3o n\u00e3o come\u00e7a em 2027: ele come\u00e7a agora.\r\n\r\n \r\n

Como se preparar para as mudan\u00e7as?<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nMapear os cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS e ICMS acumulados, incluindo saldos de CIAP, e definir uma estrat\u00e9gia de aproveitamento antes da extin\u00e7\u00e3o desses tributos em 2027 e 2029 \u00e9 o primeiro passo.\r\n\r\n \r\n\r\nEm paralelo, adequar o ERP aos novos campos exigidos e utilizar a fase de teste de 2026 para validar os c\u00e1lculos garante uma transi\u00e7\u00e3o mais segura.\r\n\r\n \r\n\r\nRevisar o regime tribut\u00e1rio tamb\u00e9m faz sentido agora, especialmente para quem importa ativos com frequ\u00eancia, j\u00e1 que o cr\u00e9dito integral pode alterar a compara\u00e7\u00e3o entre os regimes tribut\u00e1rios.\r\n\r\n \r\n\r\nPor fim, modelar o impacto do Split Payment e da base ampliada no fluxo de caixa, levando em conta os prazos de ressarcimento, \u00e9 essencial para que a empresa n\u00e3o seja surpreendida a partir de 2027.\r\n\r\n \r\n\r\nNesse cen\u00e1rio de transforma\u00e7\u00f5es, contar com um parceiro especializado faz toda a diferen\u00e7a.\r\n\r\n \r\n

Conte com a Globo Import no planejamento tribut\u00e1rio da sua opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\r\n \r\n\r\nA Reforma Tribut\u00e1ria representa a maior reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil em d\u00e9cadas. Ela traz avan\u00e7os concretos para o importador, como o cr\u00e9dito integral, mas tamb\u00e9m novas responsabilidades, como o monitoramento da sa\u00fade fiscal dos fornecedores.\r\n\r\n \r\n\r\nA Globo Import<\/a> acompanha atentamente cada etapa dessa transi\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 preparada para ajudar a sua empresa a entender os impactos das mudan\u00e7as, revisar o planejamento tribut\u00e1rio e organizar as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de forma mais segura e previs\u00edvel.\r\n\r\n \r\n\r\nEntre em contato<\/a> e garanta um planejamento tribut\u00e1rio eficiente com a Globo Import<\/a>!\r\n\r\n \r\n

FAQ<\/h3>\r\n \r\n

O que \u00e9 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\n\u00c9 o direito do contribuinte de deduzir tributos pagos em etapas anteriores da cadeia, evitando cobran\u00e7a repetida sobre o mesmo valor \u2014 mecanismo chamado de n\u00e3o cumulatividade.\r\n\r\n \r\n

Por que os cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o sempre foram limitados no Brasil?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\nPorque havia restri\u00e7\u00f5es como a veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS\/COFINS no Lucro Presumido, o adiamento do cr\u00e9dito de ICMS sobre bens de uso e consumo e o parcelamento em 48 meses para ativo imobilizado.\r\n\r\n \r\n

Como o IBS e a CBS mudam o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\nCom a n\u00e3o cumulatividade plena, o importador no regime regular pode se creditar integralmente do IBS e da CBS pagos no desembara\u00e7o aduaneiro, j\u00e1 que ele mesmo faz o recolhimento.\r\n\r\n \r\n

Qual a diferen\u00e7a entre cr\u00e9dito escritural e cr\u00e9dito financeiro?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\nNo escritural, o cr\u00e9dito nasce com a emiss\u00e3o do documento fiscal; no financeiro (adotado pela Reforma), o cr\u00e9dito s\u00f3 se confirma quando o fornecedor efetivamente recolhe o tributo.\r\n\r\n \r\n

Quais s\u00e3o os prazos de ressarcimento de saldo credor previstos pela LC 214\/2025?<\/strong><\/h3>\r\n \r\n\r\nAt\u00e9 30 dias para empresas em programas de conformidade, at\u00e9 60 dias para cr\u00e9ditos de ativo imobilizado e at\u00e9 180 dias nos demais casos.","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Importar no Brasil nunca foi simples do ponto de vista tribut\u00e1rio. Sobre cada opera\u00e7\u00e3o incidem, atualmente, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), IPI, PIS\/COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e o ICMS, cada um com sua ...","protected":false},"author":2,"featured_media":835,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[46,50],"tags":[52,38,51],"class_list":["post-834","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-importacao","category-reforma-tributaria","tag-credito-tributario","tag-importacao","tag-reforma-tributaria"],"acf":[],"yoast_head":"\nComo a Reforma Tribut\u00e1ria altera o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos na importa\u00e7\u00e3o?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como a Reforma Tribut\u00e1ria muda o cr\u00e9dito na importa\u00e7\u00e3o: veja prazos, regras e como se preparar. 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