Licença de Importação e LPCO: Entenda sobre esse novo contexto

Elaborar uma importação é uma tarefa complexa e conta com diversas facetas. O processo administrativo e burocrático que formaliza a importação empresarial pode dificultar a entrada de empresas no mercado. Portanto, a compreensão e o preenchimento correto de uma licença de importação podem agilizar e facilitar o seu processo.

Para isto, explicamos neste artigo como funciona o novo módulo do Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex). Também iremos abordar a funcionalidade do LPCO e sua integração com os órgãos anuentes.

Qual a diferença entre LI e LPCO? 

A mercadoria importada precisa da LI (Licença de Importação), processo criado pelo governo que consiste na apresentação de um pedido de licenciamento que é analisado junto ao órgão anuente responsável pela liberação daquela mercadoria no território aduaneiro.

Existem três tipos de licença de importação:

• dispensada de licenciamento;
• sujeita ao licenciamento automático; e aquela cujo
• licenciamento não é automático.

Nestes dois últimos casos, a LI é preenchida no Portal Único Siscomex e a liberação demora de 10 a 60 dias.

O novo processo de Importação vem com o LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos). Trata-se de um novo documento eletrônico que está sendo implementado.

Em suma, seu objetivo é suprir as faltas da LI, melhorando o processo e fazendo com que, em um só lugar, todos os órgãos anuentes consigam liberar a documentação. Dessa forma, o processo se torna mais ágil e dinâmico.

Diferentemente da LI, que possuía campos rígidos, o LPCO possui campos customizados conforme o produto em questão (ainda evoluirá bastante nesse quesito). Além disso, outra vantagem do LPCO é que será possível utilizá-lo para diferentes DUIMPs (Declaração Única de Importação).

Órgãos Anuentes 

O LPCO está em implementação para, no futuro, substituir a LI. Contudo, houve a necessidade de que as informações fossem compiladas em uma única plataforma, para que não houvesse entraves no processo administrativo de importações.

Foi criada uma nova interface, onde os órgãos anuentes analisam e dão o parecer técnico sobre o licenciamento e diferem ou interrompem o processo de importação. Os principais órgãos anuentes são:

• ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): este órgão cuida de produtos fármacos, cosméticos, medicamentos e materiais da área da saúde;
•  MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento): fiscaliza produtos de origem animal, vegetal e agrotóxicos para fins sanitários;
• Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO): garante que os produtos industrializados estejam dentro das barreiras técnicas de segurança e qualidade adequadas para importação;
• Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA): garante o controle e qualidade referentes ao licenciamento de importações de produtos e subprodutos florestais madeireiros entre outros.

Como saber se a minha mercadoria necessita de Licença de Importação?

Para saber se a mercadoria precisa de Licença de Importação, é necessário que a consulta seja feita no Siscomex para saber o tratamento administrativo da carga. Dessa forma, esta tarefa pode ser feita pelo importador ou pelo despachante aduaneiro.

Para que a LI seja liberada, é necessário que o órgão anuente aprove a licença anteriormente. A maioria das importações não exige o documento, contudo, para produtos tais como medicamentos, alimentos e cosméticos, a LI torna-se necessária.

No caso de importações de regimes especiais, a importação é dispensada do licenciamento. No caso da Admissão Temporária, por exemplo, a importação de bens ocorre por um prazo fixo e não definitivo. Da mesma forma ocorre no Drawback, que é um regime aduaneiro que consiste na suspensão ou isenção de tributos na importação.

Licença Automática

A Licença de Importação automática é realizada antes do despacho aduaneiro de importação. Contudo, a aprovação da licença ocorre sem que haja relação com a data de embarque, podendo ser solicitada após o embarque da mercadoria no exterior, porém antes do despacho aduaneiro de importação.

O licenciamento automático leva em média até 10 dias úteis para que seja deferido.

Licença Não Automática

A Licença de Importação não automática exige a liberação do órgão anuente responsável. Este licenciamento deve ser realizado antes do embarque da mercadoria para o exterior.

Este licenciamento é indicado em casos de importações amparadas pelos benefícios da Zona Franca de Manaus, importações de brinquedos e importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).

O prazo para deferimento do licenciamento não automático é de até 60 dias corridos, em média.

Como incluir um pedido de LPCO no Portal Único Siscomex? 

Para incluir um pedido no LPCO importação, é necessário acessar o site do Portal Único e verificar no ícone de Importador/Exportador, em seguida, habilitar o uso do token e acessar TA/LPCO para inclusão do pedido de licença.

O próximo passo é encontrar o modelo de pedido da licença de acordo com órgão anuente e o preenchimento do modelo e dados do importador. Para esta etapa, também é necessário informar a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto, assim como o conhecimento e as particularidades da mercadoria, como a origem, material e especificidades técnicas, para um preenchimento correto na plataforma.

Após o preenchimento de todos os campos, o importador deve registrar o LPCO e, em seguida, o número do pedido de licença é gerado e seu acompanhamento é imprescindível.

É importante mencionar que o uso do sistema Siscomex gera a taxa por utilização do sistema, ou seja, sua cobrança ocorre proporcionalmente à adição de Declarações de Importação (DIs) ou Declarações Únicas de Importação (DUIMPs) no sistema. Entretanto, uma taxa fixa de R$185,00 também é cobrada.

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