No transporte internacional de cargas, a formalização de ocorrências relacionadas a danos, perdas ou divergências quantitativas exige precisão, registro documental adequado e cumprimento de prazos específicos. Nesse contexto, o TFA e Carta Protesto desempenham funções distintas, porém complementares, ao garantir que irregularidades sejam oficialmente registradas junto a transportadores e seguradoras.

A ausência de registros formais ou a emissão inadequada desses documentos pode inviabilizar a recuperação de prejuízos, comprometer apólices de seguro e enfraquecer a posição jurídica do consignatário ou embarcador.

Por isso, compreender o conceito, a aplicação e os requisitos formais desses instrumentos torna-se indispensável para profissionais que atuam em comércio exterior, logística internacional, gestão de riscos e seguros de transporte.

O que é TFA

O Termo de Faltas e Avarias (TFA) consiste em um documento formal emitido no momento da constatação de irregularidades físicas ou quantitativas na carga durante o processo de recebimento.

No fluxo marítimo, após o desembarque das cargas do navio, o operador portuário realiza uma inspeção visual inicial. E no boletim de carga e descarga de suas operações na escala da embarcação, o operador irá listar os itens, motivos da movimentação e avarias e ocorrências (quando aplicável), de acordo com o Art. 34-C da IN RFB nº 800/2007 e suas atualizações.

Em seguida, o terminal responsável, ao receber a unidade, efetua nova verificação. Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, como avarias estruturais, sinais de violação de lacre ou qualquer dano aparente, emite-se o TFA.

A principal função do Termo de Faltas e Avarias é criar evidência imediata da condição da carga no momento do seu recebimento. O registro no TFA têm caráter preventivo e visa documentar a condição do contêiner no exato momento da transferência de responsabilidade.

Quando não há apontamentos, presume-se que o contêiner foi recebido em condições regulares. Já a existência de registros no TFA indica que a unidade apresentava algum tipo de anomalia antes de sua liberação ao importador.

Tipos de registros mais comuns no TFA

Não existe um modelo padronizado de TFA adotado universalmente. Cada operador portuário, terminal ou recinto alfandegado utiliza seu próprio formato de documento. Apesar disso, há recorrência em determinados tipos de registros, que seguem uma lógica operacional comum.

Entre os apontamentos mais frequentes, destacam-se:

Contêiner amassado
Superfície arranhada
Presença de ferrugem
Estrutura furada ou rasgada
Lacre violado ou ausente
Diferença de peso em relação ao manifesto
Indícios de abertura indevida

Essas anotações devem ser feitas de forma objetiva, sem interpretações subjetivas, descrevendo exatamente o que foi observado.

Interpretação técnica dos apontamentos feitos no TFA

Nem todo registro no TFA indica necessariamente um dano à carga. A interpretação técnica dessas ocorrências exige análise criteriosa, especialmente por parte do importador e da seguradora.

Alguns exemplos ilustram essa distinção:

Amassados superficiais, arranhões e ferrugem: geralmente não indicam comprometimento da carga
Diferença de peso de pequena magnitude (até cerca de 5%): pode decorrer de variações operacionais
Lacre violado ou ausente: sinaliza risco elevado de violação do conteúdo
Contêiner furado ou rasgado: pode indicar exposição da carga a agentes externos, como água

A leitura adequada desses registros orienta a tomada de decisão sobre vistoria, liberação da carga e acionamento do seguro.

Relação com as seguradoras e procedimentos obrigatórios

Ao tomar conhecimento de apontamentos no TFA, o importador ou o seu representante legal deve comunicar imediatamente à seguradora responsável pela apólice de seguro de transporte internacional.

Essa comunicação deve ocorrer antes do desembaraço aduaneiro e antes da remoção da carga da zona primária ou secundária.

Esse procedimento é indispensável para garantir o cumprimento das condições contratuais do seguro. A seguradora, ao ser notificada, analisa os registros e orienta sobre os próximos passos, que podem incluir:

Autorização para liberação sem vistoria
Realização de pré-vistoria no local
Agendamento de vistoria no destino final

Um ponto de atenção importante envolve a assinatura do termo de desistência de vistoria. Esse documento não deve ser assinado sem autorização expressa da seguradora, pois pode comprometer o direito à indenização.

O que é Carta Protesto

A Carta Protesto consiste em uma notificação formal encaminhada pelo consignatário da carga (importador ou seu representante legal) ao transportador e à seguradora para descrever uma situação de avaria de carga.

Seu objetivo é comunicar oficialmente a ocorrência e resguardar o direito de reivindicação. Ela não substitui o TFA, mas se apoia nele como base factual.

Função jurídica e direito de regresso

A emissão da Carta Protesto não atende apenas ao interesse do importador. Ela também cumpre um papel essencial para a seguradora.

Quando a seguradora indeniza o segurado, ela adquire o direito de buscar ressarcimento junto ao responsável pelo dano. Para que esse direito seja exercido, é necessário que o protesto tenha sido formalizado dentro do prazo.

Sem a Carta Protesto, a seguradora pode perder a possibilidade de regresso, o que pode impactar diretamente a cobertura do sinistro.

Estrutura técnica da Carta Protesto

A elaboração da Carta Protesto deve seguir uma estrutura clara e objetiva, contendo:

Identificação completa das partes envolvidas
Dados do embarque (BL, contêiner, viagem)
Descrição detalhada das avarias ou faltas
Referência ao TFA e outros documentos
Declaração de reserva de direitos
Solicitação de abertura de processo de apuração e providências

O envio deve ser realizado por meio que permita comprovação de recebimento, garantindo validade jurídica.

De acordo com as condições de contratação do seguro de carga, o importador, que é o segurado, deve protocolar a Carta Protesto junto aos supostos responsáveis pelos danos e/ou avarias ocorridas com a carga no prazo máximo de 10 dias a contar da data de emissão do TFA.

Quando não há registro de irregularidades no TFA, mas o dano é identificado posteriormente, o prazo passa a contar a partir da constatação do sinistro. Essa exigência está alinhada ao artigo 754 do Código Civil, que estabelece a necessidade de apresentar reclamação formal para preservação de direitos em contratos de transporte.

Consequências da ausência de TFA e Carga Protesto

A não emissão de TFA e Carta Protesto pode gerar impactos significativos, como:

Perda do direito de indenização
Dificuldade de comprovação de danos
Recusa de cobertura por seguradoras
Fragilidade em disputas contratuais
As empresas que negligenciam esses registros assumem riscos financeiros elevados e reduzem sua capacidade de defesa.

Considerações finais

A utilização adequada do TFA e Carta Protesto exige disciplina operacional, conhecimento técnico e atenção aos prazos legais.

Afinal, esses documentos estruturam a base probatória de qualquer processo de reivindicação por danos no transporte internacional. Precisa de ajuda para protocolar uma Carta Protesto? Entre em contato com a equipe Globo Import!

FAQ

Qual a principal diferença entre o TFA e a Carta Protesto?

O terminal emite o TFA para registrar o dano no recebimento, enquanto o importador envia a Carta Protesto para notificar formalmente o transportador.

Qual o prazo para protocolar a Carta Protesto após o TFA?

O importador deve protocolar o documento em até 10 dias após a emissão do TFA, garantindo, assim, o direito de regresso da seguradora.

Por que não devo assinar o termo de desistência de vistoria sem autorização?

A assinatura precoce renuncia ao direito de prova, visto que as seguradoras podem recusar a indenização por falta de constatação técnica do dano.

O que acontece se o importador identificar a avaria apenas após a liberação?

O prazo para o protesto começa a contar da data da constatação, entretanto, a ausência de ressalva no TFA dificulta a prova de origem do dano.

Como o TFA auxilia na gestão de riscos do comércio exterior?

O documento cria uma evidência física imediata da condição da unidade, evitando, portanto, que o importador assuma custos por danos causados por terceiros.