Importar no Brasil nunca foi simples do ponto de vista tributário. Sobre cada operação incidem, atualmente, o Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação e o ICMS, cada um com sua própria base de cálculo, regras de creditamento e um histórico considerável de disputas judiciais. Para o empresário brasileiro, esse sistema sempre exigiu planejamento e atenção constante às mudanças regulatórias.  Entretanto, a Reforma Tributária do Consumo propõe reorganizar esse cenário ao substituir cinco tributos por dois. São eles o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal).  Para entender o que essa mudança representa, é preciso começar pela pergunta mais fundamental: o que é, afinal, o crédito tributário na importação? 

O que é crédito tributário na importação?

Em sentido amplo, crédito fiscal é o direito do contribuinte de deduzir os tributos que já pagou em etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, o Fisco não cobra repetidamente o imposto sobre o mesmo valor ao longo do ciclo econômico. Se o Estado já tributou a produção de um insumo, não seria economicamente eficiente tributar novamente o mesmo valor na etapa seguinte. O mecanismo que impede essa cobrança em cascata chama-se não cumulatividade, sendo a base constitucional de todo o sistema de créditos no Brasil. Na importação, essa lógica funciona da seguinte forma: a empresa desembaraça uma mercadoria e paga ICMS, IPI e PIS/COFINS-Importação. A partir daí, nasce o direito de lançar esses valores como crédito em sua escrituração fiscal. Isso varia a depender do regime tributário no qual a empresa se enquadra. Isso varia a depender do regime tributário no qual a empresa se enquadra. A empresa utiliza posteriormente esse crédito para abater os débitos que surgirão quando ocorrer a venda dessa mercadoria. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor que ela agregou. Na teoria, o sistema funciona com elegância, mas o problema está em como as empresas o aplicaram ao longo das últimas décadas.

Por que os créditos na importação sempre foram limitados no Brasil?

Restrições sempre cercaram o direito ao crédito: as empresas no regime do Lucro Presumido não tomam crédito de PIS/COFINS. Enquanto isso, o governo adiou o crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo por mais de três décadas e, hoje, o prevê apenas para 2033. O crédito sobre ativo imobilizado, por sua vez, é parcelado em 48 meses no caso do PIS/COFINS. Para o ICMS, segue a sistemática do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP). O resultado é que parte significativa do imposto pago na importação nunca se converte em crédito efetivo. Ela se torna custo permanente embutido no preço final do produto. Esse fenômeno, conhecido como cumulatividade residual, sempre pressionou a competitividade das empresas que dependem de insumos ou equipamentos do exterior. É justamente esse problema estrutural que a Reforma Tributária se propõe a resolver.

Como o IBS e a CBS transformam a base de cálculo e o aproveitamento do crédito?

A LC 214/2025 estrutura o novo sistema sobre três princípios centrais: neutralidade, tributação no destino e não cumulatividade plena. É esse último princípio que reescreve o cálculo de créditos na importação. O IBS e a CBS incidem sobre o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, do Imposto Seletivo, da Taxa de Utilização do Siscomex e do AFRMM. Somam-se a essa base os direitos antidumping e compensatórios e quaisquer outros encargos devidos até a liberação da mercadoria. O IPI, o ICMS e o ISS não integram essa base de cálculo, e o IBS/CBS são apurados “por fora”. O importador sujeito ao regime regular poderá se creditar integralmente do IBS e da CBS efetivamente pagos no desembaraço aduaneiro. Isso porque é ele mesmo quem realiza o recolhimento nesse momento. Para compreender por que essa mudança é mais importante do que parece, é preciso entender os dois modelos de creditamento que a Reforma Tributária coloca frente a frente.

Crédito escritural e crédito financeiro: qual a diferença e por que ela importa?

No modelo escritural, vigente hoje no ICMS e no IPI, o crédito nasce no momento em que o fornecedor emite o documento fiscal. Isso vale independentemente de ele ter efetivamente recolhido o tributo. Com isso, o comprador lança o crédito na escrituração com base no destaque da nota fiscal. Isso cria, estruturalmente, um descasamento entre o que o comprador credita e o que o fornecedor efetivamente recolheu. Já no modelo financeiro, adotado pela Reforma Tributária para o IBS e a CBS, o crédito do adquirente fica condicionado à extinção do débito pelo fornecedor. O cliente só terá crédito confirmado se o fornecedor efetivamente pagar o tributo ao Fisco. O nome “financeiro” deriva justamente desse vínculo ao fluxo real de pagamento. Na importação direta, essa mudança tem impacto favorável: o próprio importador é quem recolhe o IBS e a CBS no desembaraço aduaneiro, sem risco de inadimplência de terceiro, com o crédito sendo imediato e seguro. Já nas compras domésticas que compõem a cadeia da operação, o risco do modelo financeiro passa a existir, pois se o fornecedor atrasar ou deixar de recolher o IBS/CBS, o comprador pode perder o crédito correspondente. Por isso, a saúde fiscal dos fornecedores passa a ser um critério relevante na qualificação de parceiros comerciais a partir de 2027. Assim, o Split Payment surge como mecanismo de proteção nesse cenário. Ao separar o tributo automaticamente na liquidação financeira, ele garante ao comprador que o recolhimento ocorreu, sem depender da conduta fiscal do vendedor. Dito isso, a mudança mais imediata e mensurável para o importador está em outro ponto, que é o tratamento dado ao ativo imobilizado.

Qual é a maior mudança para quem importa ativo imobilizado?

O artigo 108 da LC 214/2025 assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, encerrando a lógica do parcelamento em 48 meses do PIS/COFINS e do CIAP do ICMS. Isto é, uma máquina ou equipamento importado gera crédito integral no mês da operação. Considerando que as importações de bens de capital cresceram 23,7% em 2025, esse é o benefício mais direto e mensurável da Reforma Tributária para quem importa com regularidade. Uma empresa que antes via seu crédito se realizando integralmente em quatro anos passa a apropriar todo o IBS/CBS pago no desembaraço aduaneiro já no mês do investimento, com impacto direto no fluxo de caixa.

O que muda para as empresas no Simples Nacional?

O regime permanece, mas quem ficar nele gerará crédito de IBS/CBS aos seus clientes limitados ao valor efetivamente recolhido no DAS. Como esse valor é reduzido, o crédito repassado ao cliente também será menor. A partir de 2027, surge o chamado Simples híbrido, que permite recolher o IBS/CBS separadamente do DAS, gerando crédito integral ao cliente em operações entre empresas. Compreender a sistemática de ressarcimento da Lei Complementar é igualmente importante, pois ela define o prazo de retorno do crédito ao caixa da empresa.

Quais são os prazos de ressarcimento de saldo credor previstos pela LC 214/2025?

A Lei Complementar estabelece prazos escalonados com base no perfil do contribuinte e na natureza do crédito. Contribuintes participantes de programas de conformidade têm direito ao ressarcimento em até 30 dias. Para créditos qualificados, como os decorrentes de aquisição de ativo imobilizado, o prazo é de até 60 dias e nos demais casos, o limite é de 180 dias. Não havendo manifestação do Fisco dentro do prazo aplicável, o ressarcimento ocorre nos 15 dias subsequentes, com correção pela Selic em caso de atraso. Para aproveitar essas regras da melhor forma possível, é fundamental compreender em que momento cada mudança entra em vigor.

Qual é o calendário da transição da Reforma Tributária?

O governo estruturou o cronograma pensando em uma substituição gradual, com o objetivo de garantir segurança jurídica às empresas ao longo do processo. Em 2026, as alíquotas de IBS (0,1%) e CBS (0,9%) são simbólicas, tornando esse o momento ideal para ajustar sistemas sem impacto financeiro real. A partir de 2027, a Reforma extingue PIS e COFINS e a CBS entra com alíquota cheia, enquanto o governo reduz o IPI a zero para a maioria dos produtos. De 2029 a 2032, ICMS e ISS são reduzidos gradualmente e o IBS sobe proporcionalmente, culminando em 2033, momento em que o sistema passa a operar plenamente. Esse cronograma deixa evidente que o período de preparação não começa em 2027: ele começa agora.

Como se preparar para as mudanças?

Mapear os créditos de PIS/COFINS e ICMS acumulados, incluindo saldos de CIAP, e definir uma estratégia de aproveitamento antes da extinção desses tributos em 2027 e 2029 é o primeiro passo. Em paralelo, adequar o ERP aos novos campos exigidos e utilizar a fase de teste de 2026 para validar os cálculos garante uma transição mais segura. Revisar o regime tributário também faz sentido agora, especialmente para quem importa ativos com frequência, já que o crédito integral pode alterar a comparação entre os regimes tributários. Por fim, modelar o impacto do Split Payment e da base ampliada no fluxo de caixa, levando em conta os prazos de ressarcimento, é essencial para que a empresa não seja surpreendida a partir de 2027. Nesse cenário de transformações, contar com um parceiro especializado faz toda a diferença.

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A Reforma Tributária representa a maior reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil em décadas. Ela traz avanços concretos para o importador, como o crédito integral, mas também novas responsabilidades, como o monitoramento da saúde fiscal dos fornecedores. A Globo Import acompanha atentamente cada etapa dessa transição. Está preparada para ajudar a sua empresa a entender os impactos das mudanças, revisar o planejamento tributário e organizar as operações de importação de forma mais segura e previsível. Entre em contato e garanta um planejamento tributário eficiente com a Globo Import!

FAQ

O que é crédito tributário na importação?

É o direito do contribuinte de deduzir tributos pagos em etapas anteriores da cadeia, evitando cobrança repetida sobre o mesmo valor — mecanismo chamado de não cumulatividade.

Por que os créditos na importação sempre foram limitados no Brasil?

Porque havia restrições como a vedação de crédito de PIS/COFINS no Lucro Presumido, o adiamento do crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo e o parcelamento em 48 meses para ativo imobilizado.

Como o IBS e a CBS mudam o cálculo de créditos na importação?

Com a não cumulatividade plena, o importador no regime regular pode se creditar integralmente do IBS e da CBS pagos no desembaraço aduaneiro, já que ele mesmo faz o recolhimento.

Qual a diferença entre crédito escritural e crédito financeiro?

No escritural, o crédito nasce com a emissão do documento fiscal; no financeiro (adotado pela Reforma), o crédito só se confirma quando o fornecedor efetivamente recolhe o tributo.

Quais são os prazos de ressarcimento de saldo credor previstos pela LC 214/2025?

Até 30 dias para empresas em programas de conformidade, até 60 dias para créditos de ativo imobilizado e até 180 dias nos demais casos.